1. Aceitação
Estes Termos regulam o uso do site mpctransportes.shop e a contratação dos serviços prestados pela M L C DE CASTRO LTDA, nome fantasia MPC Transportes, CNPJ 68.762.394/0001-59, com sede na Rua Sete de Setembro, 4112, Apt 03, Centro, Chopinzinho/PR, CEP 85560-000.
Ao navegar pelo site, solicitar um orçamento ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estas condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e a Política de Entrega.
2. Serviços oferecidos
A MPC Transportes atua nas atividades registradas no seu CNPJ perante a Receita Federal:
- Atividades auxiliares dos transportes terrestres (CNAE 5229-0/99) — atividade principal;
- Serviço de táxi (CNAE 4923-0/01);
- Transporte de passageiros — locação de automóveis com motorista (CNAE 4923-0/02);
- Locação de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0/00);
- Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (CNAE 4729-6/02).
Não somos empresa de transporte coletivo regular de passageiros nem agência de turismo. Não comercializamos passagens aéreas, hospedagem ou pacotes turísticos.
3. Contratação
3.1. Orçamento
Toda contratação começa por um orçamento enviado por escrito, contendo: descrição do trajeto ou do período de locação, valor total, itens incluídos, itens não incluídos, forma de pagamento e prazo de validade da proposta. Valores informados verbalmente têm caráter estimativo até a confirmação por escrito.
3.2. Confirmação
O contrato considera-se celebrado quando você aceita a proposta e nós confirmamos a reserva do veículo e do horário. A confirmação indica o modelo do veículo, o nome do motorista designado (quando aplicável) e o ponto exato de embarque.
3.3. Pagamento
As formas de pagamento aceitas são informadas no orçamento. Viagens de longa distância e locações podem exigir sinal ou caução, sempre informados previamente. A nota fiscal do serviço é emitida em nome do contratante indicado no pedido.
Reajuste por alteração de trajeto: se, no dia da viagem, o trajeto, o horário ou o tempo de espera forem alterados a pedido do contratante, o valor será recalculado e comunicado antes da execução da mudança. Nada é cobrado sem aviso prévio.
4. Obrigações da MPC Transportes
- Prestar o serviço na data, no horário e no trajeto contratados.
- Empregar veículos licenciados, segurados e em condições adequadas de uso e segurança.
- Designar motoristas habilitados na categoria exigida para o serviço.
- Informar imediatamente qualquer impossibilidade de execução e oferecer alternativa ou reembolso integral.
- Zelar pela integridade da bagagem transportada durante o trajeto.
- Manter sigilo sobre as informações do contratante e dos passageiros.
- Emitir o documento fiscal correspondente ao serviço prestado.
5. Obrigações do contratante e dos passageiros
- Fornecer informações corretas e completas sobre trajeto, horários e passageiros.
- Estar no ponto de embarque no horário combinado; a tolerância padrão de espera é de 15 minutos, após os quais podem incidir os valores previstos na Política de Cancelamento e Reembolso.
- Utilizar cinto de segurança e, no caso de crianças, o dispositivo de retenção exigido pela idade, peso e altura, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- Respeitar a legislação vigente durante a viagem.
- Efetuar o pagamento na forma e no prazo acordados.
- Responder por danos causados ao veículo por conduta própria ou de acompanhantes.
5.1. Condutas não permitidas nos veículos
- Fumar ou utilizar cigarros eletrônicos no interior do veículo.
- Transportar substâncias, materiais ou objetos de porte ilícito, inflamáveis ou perigosos.
- Embarcar em estado que comprometa a segurança própria, dos demais passageiros ou do motorista.
- Ofender, ameaçar ou constranger o motorista ou outros passageiros.
- Exigir do motorista conduta que infrinja as normas de trânsito, incluindo excesso de velocidade e transporte acima da lotação do veículo.
A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a interrupção imediata do serviço, sem direito a reembolso, sem prejuízo do acionamento das autoridades quando cabível.
6. Regras específicas da locação sem condutor
- Exigimos CNH válida, documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência do locatário.
- O veículo é entregue e devolvido mediante vistoria registrada por escrito e por fotografias, com a assinatura das duas partes.
- Somente pessoas identificadas no contrato podem conduzir o veículo.
- Multas de trânsito, pedágios e infrações cometidas durante o período de locação são de responsabilidade do locatário, inclusive quando notificadas após a devolução.
- É vedado usar o veículo para transporte remunerado de passageiros, competições, reboque, viagem para fora do território nacional ou trânsito por vias impróprias, salvo autorização expressa e por escrito.
- O nível de combustível na devolução deve ser o mesmo da retirada; diferenças são cobradas conforme o contrato de locação.
- O atraso na devolução gera cobrança proporcional às diárias adicionais.
7. Limitação de responsabilidade
A MPC Transportes responde pelos danos diretos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por:
- atrasos, desvios ou interrupções causados por caso fortuito ou força maior — acidentes na via, bloqueios, condições climáticas severas, obras, manifestações ou determinação de autoridade;
- perda de compromissos, voos ou conexões quando o horário de saída solicitado pelo contratante for insuficiente para o trajeto, tendo sido alertado sobre isso;
- objetos de valor, documentos ou dispositivos eletrônicos esquecidos no veículo, ainda que envidemos esforços para localizá-los e devolvê-los;
- informações incorretas de endereço, horário ou número de passageiros fornecidas pelo contratante.
Em caso de defeito mecânico que impeça a continuidade da viagem, providenciamos veículo substituto no menor prazo possível ou reembolsamos proporcionalmente o trecho não percorrido, à escolha do contratante.
8. Uso do site
O conteúdo deste site — textos, layout, marca, código e elementos visuais — é de titularidade da M L C DE CASTRO LTDA e protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
É proibido utilizar o site para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado a sistemas, inserir código malicioso ou realizar coleta automatizada de dados. As informações institucionais publicadas têm caráter informativo e podem ser atualizadas a qualquer momento.
9. Canais oficiais
Nossos únicos canais oficiais são o e-mail contato@mpctransportes.shop, o telefone (46) 9983-9501 e o endereço da sede. Desconfie de contatos, perfis, links de pagamento ou domínios diferentes destes e, em caso de dúvida, confirme conosco antes de efetuar qualquer pagamento.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da nova versão nesta página e atualização da data no topo. Contratações já confirmadas seguem regidas pela versão vigente na data da confirmação.
11. Legislação aplicável e foro
Aplicam-se a estes Termos as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Eventuais controvérsias serão preferencialmente resolvidas pelo nosso canal de atendimento. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Chopinzinho, estado do Paraná, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Contato
M L C DE CASTRO LTDA (MPC Transportes)
CNPJ 68.762.394/0001-59
Rua Sete de Setembro, 4112 — Apt 03 — Centro — Chopinzinho/PR — CEP 85560-000
E-mail: contato@mpctransportes.shop
Telefone: (46) 9983-9501